A criminalização de exploração do trabalho infantil não pode ser letra morta – Por Fernando B. Vieira

15 de maio de 2017

Não se pode negar que nosso ordenamento jurídico já se ocupa em desenvolver um verdadeiro sistema protetivo orientado ao combate da exploração do trabalho infantil.  Tome-se por exemplos o inciso XXXIII do artigo 7º e artigo 227 da Constituição Federal, os artigos 402 a 411 da Consolidação das Leis do Trabalho, o parágrafo 2º do artigo 207 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93).

Além, o Brasil é signatário das Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho, organismo da Organização das Nações Unidas, as quais versam sobre a idade mínima de admissão ao emprego e a proibição das piores formas de trabalho infantil e ações imediatas para sua erradicação.

Se não o bastante – de fato não o é –  a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho, das Secretarias Estaduais, das Organizações Não Governamentais e da própria sociedade em si tem contribuído de forma relevante em favor do combate ao aliciamento ao trabalho infantil.

Nada obstante, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística informa que em 2016 havia 3.3 milhões de crianças e adolescente exercendo atividades laborais, o que importa em 8% da população menor de idade de nosso país.

Qual, pois, a efetividade do sistema jurídico, das políticas desenvolvidas pelos governos federais e estaduais e da atuação de organismos públicos e privados? Saiba-se que a efetividade é muito considerável, importando salientar que não se pode estabelecer estatística negativa, isto é, quantificar crianças e adolescentes que deixaram de ser aliciados ao trabalho.

Não basta! Mister se faz ir além! É oportuno criminalizar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, punindo efetivamente aqueles que se beneficiam deste aliciamento, conforme pretendem os Projetos de Lei do Senado 53/2016 e 237/2016.

O Projeto de Lei do Senado 53/2016, de autoria Ex-Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), conserva por objetivo inserir no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) a tipificação como delito da conduta consistente em aliciar, instigar, submeter, coagir ou constranger crianças e adolescentes a trabalhar, a qual será apenada com 1 a 4 anos de prisão.

Já o Projeto de Lei do Senado 237/2016, este de autoria Senador Paulo Rocha (PT/PA), busca acrescentar o artigo 207-A do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), tipificando o crime de exploração do trabalho infantil como explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 (catorze) anos em atividade com fim econômico, cuja pena pretendida é de 1 a 4 anos de detenção e multa e, se praticado em horário noturno ou sob periculosidade, insalubridade ou penosidade, 2 a 8 anos de reclusão e multa.

Importante salientar que não é tipificada como crime a atividade prestada em âmbito familiar, de auxílio aos pais ou responsáveis, desde que não realizada no horário escolar, não prejudique a formação educacional e seja compatível com as condições físicas e psíquicas da criança ou do adolescente.

Espero que a tipificação defendida por ambos projetos, mais do que apenar criminosos, se preste como verdadeira razão à real conscientização da sociedade e que todos nós combatamos, incansavelmente, esta inegável e repugnante forma de violência.

Entretanto, se tais projetos forem convolados em lei, não podem se tornar letra morta. De nada adiantará mais um recurso legislativo se o mesmo acabar por não ser aplicado de forma eficaz, pois só a punição severa daqueles que aliciam crianças e adolescentes ao trabalho poderá produzir os efeitos desejados.

Não descansemos até que nossas crianças e adolescentes possam, de fato, exercer todos os direitos que o ordenamento jurídico lhes confere e combatamos, independentemente de quaisquer normas jurídicas, tudo quanto impeça os mesmos a gozar da vida e experimentar todos os encantos que estas importantes fases da vida podem proporcionar.

Fernando Borges Vieira é Advogado Militante na área de Direito Empresarial; Diretor do Núcleo de Direito Processual do Trabalho OAB/SP/Jabaquara; Mestre em Direito (Mackenzie); Especialista em Compliance (Insper); Especialista em Liderança para Advogados (FGV/GVLaw); Personal, Professional e Leader Coaching (Sociedade Brasileira de Coaching)Owner e Legal Coaching (Lawyers Coaching); Membro da ABRAT, AATSP, AASP, OAB e IASP

 

« Voltar


Facebook
Facebook
Google+
http://www.chegadetrabalhoinfantil.com.br/a-criminalizacao-de-exploracao-do-trabalho-infantil-nao-pode-ser-letra-morta-por-fernando-b-vieira/">
Twitter

Comentários