APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, BASE DE CÁLCULO E PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA – Por Marcela Monteiro Doria*

23 de maio de 2017

A Constituição Federal garante, em seu art. 227, o direito à profissionalização aos adolescentes e jovens. A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 429), por sua vez, prevê a obrigatoriedade de que as empresas contratem número de aprendizes de cinco a quinze por cento dos trabalhadores de seus quadros cujas funções demandem formação profissional, datando a Lei do Aprendiz, que incluiu os dispositivos referentes à aprendizagem na CLT, do ano 2000 (Lei n. 10.097/2000).

Pela forma protegida como é realizada e por garantir o direito à educação formal, em paralelo aos estudos teóricos e práticos referentes a profissão específica, a aprendizagem profissional vem sendo considerada um importante instrumento de combate ao trabalho infantil proibido, que atinge hoje, no Brasil, mais de 2,7 milhões de crianças e adolescentes (IBGE, 2016).

Grande parcela dos adolescentes com idade superior a 14 anos, que atualmente laboram em funções potencialmente perigosas ou insalubres, sem resguardo de seus direitos ou proteção de qualquer natureza, poderia ser inserida em políticas de aprendizagem legal ou de educação integral, possibilitando melhores perspectivas de futuro e uma efetiva escolha sobre seu projeto de vida.

O fato é que, mesmo após tantos anos de vigência dos dispositivos supracitados, ainda não se pode falar em cumprimento generalizado, por parte das empresas, dos dispositivos legais que preveem a obrigatoriedade de oferecimento de vagas para aprendizes nas empresas, havendo, ao contrário, muita resistência para efetivação desse direito dos adolescentes e jovens. Uma das questões postas como empecilho para o cumprimento da cota é a natureza da atividade empresarial, entendendo alguns que certas funções, embora incluídas no rol das que demandam formação profissional, conforme legislação vigente, não deveriam compor a base de cálculo da cota, reduzindo-se, assim, o número de vagas a serem oferecidas pela empresa.

Entretanto, o atual arcabouço legal que fundamenta o instituto da aprendizagem profissional não dá margem a tal interpretação.

Conforme o art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, necessariamente escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Já do artigo. 429 da CLT consta a previsão de que as empresas, seja qual a sua natureza, devem contratar, a cada estabelecimento, número de aprendizes de cinco a quinze por cento dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.

O Decreto 5598/05, que regulamenta a contratação de aprendizes, por sua vez, dispõe que, para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Trata-se, portanto, de critério objetivo, excetuando-se, apenas, as funções que demandem habilitação profissional de nível técnico ou superior e as que estejam caracterizadas como cargos de direção, gerência ou de confiança.

Todas as demais, ainda que proibidas para menores de dezoito anos, devem ser incluídas na base de cálculo, por disposição expressa do §2º do art. 10º do Decreto 5598/05, mesmo que tais funções não venham a ser ocupadas por aprendizes menores de 18 anos em razão da vedação constitucional e da Convenção 182 da OIT.

Quanto à forma de cumprimento da cota, o Decreto 5598/05 dispõe, em seu art. 11, que a contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos. Isso, é claro, quando a atividade permitir, já que o mesmo artigo especifica as exceções, quais sejam: quando as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado; quando a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; ou quando a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. Nesses casos, a aprendizagem deverá ser ministrada para jovens de idade entre dezoito e vinte e quatro anos, sem perder de vista que, mesmo na hipótese de empresas que possuem atividades que se enquadram nas hipóteses acima, os aprendizes de idade inferior a dezoito anos ainda podem ser alocados em setores com atividades permitidas, como, por exemplo, o administrativo, já que inexiste vinculação das atividades incluídas na base de cálculo com as atividades que serão necessariamente objeto do contrato de aprendizagem.

Em maio de 2016 foi publicado, ainda, o Decreto 8740, que alterou o Decreto nº 5.598/05 para dispor sobre a experiência prática do aprendiz. Nos termos do novel Decreto, a empresa contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho possam dificultar a realização das aulas práticas, passam a ter duas novas opções para o cumprimento da cota: ministrar as aulas práticas exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico-profissional ou cumprir da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

Para essa finalidade, são consideradas entidades concedentes órgãos públicos, organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Cabe frisar que tal Decreto regulamentou algo que já era realizado experimentalmente pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho em algumas regiões do país, fornecendo alternativa criativa e socialmente relevante para o cumprimento da cota pelas empresas.

Outro ponto relevante da recente alteração legislativa é a previsão de que tal modalidade de cumprimento da cota deve atender, prioritariamente, ao público vulnerável, conforme art. 23-A do Decreto 5598/05, §5º, que oferece as seguintes alternativas: adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; jovens e adolescentes com deficiência; jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.

Embora a legislação geral sobre aprendizagem não definisse, antes da publicação de tal Decreto, critérios para seleção do público alvo do programa, a Constituição Federal prevê, em seus arts. 5º, XXIII, 182, §2º e 186, que a empresa deve cumprir a sua função social. Assim, e considerando também os direitos previstos no art. 227 da CF/88, onde se consagrou o princípio da proteção integral, garantindo vasta gama de direitos a crianças, adolescentes e jovens, notadamente o direito à profissionalização, o instituto da aprendizagem deve ultrapassar a ideia de cota a ser cumprida, passando a ser encarado como um instrumento de transformação social, através de medidas como a supramencionada priorização de grupos vulneráveis no preenchimento das vagas, que pode e deve ser aplicada em todas as modalidades do cumprimento da cota, e não apenas nas hipóteses trazidas pelo Decreto 8740/16.

Após essa alteração na regulamentação da aprendizagem, portanto, as empresas possuem vasta gama de possibilidades para cumprimento a cota, podendo: contratar aprendizes com idade inferior a dezoito anos para atividades permitidas; contratar aprendizes entre dezoito e vinte e quatro anos, na forma do artigo 11 do Decreto 5598/05; cumprir a cota na forma do art. 23-A do Decreto 5598/05, incluído pelo Decreto 8740/16.

Dessa maneira, e destacando, ainda, a função social da empresa (arts. 5º, XXIII, 182, §2º e 186, da CF/88), não há outra interpretação possível senão a de que todas as atividades que demandam formação profissional, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), excetuando-se, apenas, as funções que demandem habilitação profissional de nível técnico ou superior e as que estejam caracterizadas como cargos de direção, gerência ou de confiança, devem ser incluídas na base de cálculo da cota de aprendizes a serem contratados pelas empresas, com a observância necessária da idade mínima para cada tipo de atividade.

Tal interpretação possibilita a inserção do maior número possível de adolescentes e jovens em programas de profissionalização protegida, cumprindo-se o disposto no art. 227 da CF/88.

Marcela Monteiro Dória é Procuradora do Trabalho em Campinas-SP. Coordenadora Regional da COORDINFÂNCIA da 15ª Região do MPT.

 

 

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