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1 de fevereiro de 2017

LEGISLAÇÃO

 

Saiba o que a lei brasileira diz sobre o trabalho infantil e denuncie.

Proteger as crianças e os adolescentes é um dever de todos. Informe-se sobre o que diz a legislação brasileira sobre as crianças, os adolescentes e o trabalho infantil.

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

 

Constituído em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele surgiu para garantir a proteção efetiva de meninas e meninos brasileiros sob os cuidados de uma legislação específica.

Dividido em dois livros, o estatuto trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e também dos órgãos e procedimentos protetivos, como os de adoção, a aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar e também os crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com idade inferior a 12 anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. Toda criança e adolescente tem direito à vida e à saúde, à liberdade, respeito e dignidade, à família, à educação, cultura, esporte e lazer, entre outros direitos.

O ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta”, inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, que determina que haja prioridade absoluta na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade.

 

Código de Menores

 

Em 1927, é promulgado o Código de Menores (CM), primeiro documento legal para a população com menos de 18 anos. Em muito ele se difere do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conhecido como Código Mello Mattos, ele foi substituído pelo Código de Menores de 1979, mas manteve o mesmo perfil de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infantojuvenil. Já o ECA foi elaborado com a participação de movimentos sociais – a primeira importante diferença entre os projetos, com a democracia recentemente conquistada.

O ECA traz uma mudança de mentalidade da sociedade e paradigmas em relação às crianças e adolescentes, pois trata dos direitos conferidos a todas as classes sociais. O CM era dedicado àqueles em “situação irregular”, com caráter discriminatório, associando a pobreza à delinquência, encobrindo as reais causas das dificuldades vividas por esse público, a desigualdade de renda e a falta de alternativas de vida.

O reconhecimento da criança como um sujeito de direitos é um passo enorme para proteção daqueles que estão vulnerabilizados pela sua violação. Com isso, a expressão “menor” também foi substituída por “criança e adolescente”, para negar o conceito de incapacidade na infância, uma vez que “menor” está ligado a “não ter” 18 anos.

 


 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 

 

O primeiro instrumento legal que assegura a proteção da criança é a própria Constituição Federal Brasileira de 1988. Segundo ela, a proteção da infância e a garantia de seus direitos são “prioridade absoluta” do Estado e também da própria família e da sociedade.

Por ser o mais importante conjunto de normas do país, nenhuma lei pode contrariar o que está determinado na Constituição, pois ela está no topo do ordenamento jurídico, determinando quais são os deveres do Estado, os limites das instituições e os direitos dos cidadãos.

É também a partir da Constituição que as leis são criadas. No âmbito da infância, a mais importante é a lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 


 

LEI DO APRENDIZ

 

Uma lei específica ampara os adolescentes com mais de 14 anos, que desejam por vontade própria entrar no mercado de trabalho possuem alternativas. Tendo como braço direito a educação, a Lei do Aprendiz (Lei nº 10.097, de 2000), presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma das maneiras de se enfrentar o trabalho infantil e garantir educação, qualificação profissional e as medidas necessárias ao trabalho adolescente protegido.

Com a Lei do Aprendiz, os jovens podem aprender um ofício e aprimorar seus conhecimentos. De acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em seu artigo 432, as pessoas que não completaram o ensino fundamental podem trabalhar até seis horas diariamente. Os adolescentes que já o concluíram conseguem ter uma jornada de trabalho de até oito horas por dia, “se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica”.

Dos 16 aos 18 anos, as atividades laborais são permitidas, desde que não aconteçam das 22h às 5h, não sejam insalubres ou perigosas e não façam parte da lista das piores formas de trabalho infantil.

 


 

CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

 

Três principais convenções internacionais definem as fronteiras jurídicas do trabalho infantil e asseguram as bases para as ações nacionais e internacionais para o seu combate. São elas: Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CRC), a Convenção nº 182 e a Convenção nº 138 da OIT – esta última estipula a idade mínima de 15 anos para admissão ao trabalho.

Em 1989, a Assembleia Geral da ONU aprovou o texto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que especifica o direito da criança de ser protegida contra a exploração econômica e de trabalho perigoso, além da abstenção de qualquer pessoa com menos de 15 anos para as forças armadas.

Já a Convenção 182, da OIT, aprovada em 1999, é sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

 

 

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